Projeto de Lei Nº 96/1999
Tipo: Executivo
Data: 02/12/1999
Processo: 1611/1999
Protocolo: 01611/1999
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre alienação de imóvel que específica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 96-99 | 02/03/2023 | 13,1 MB |