Projeto de Lei Nº 85/1999
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/1999
Processo: 1463/1999
Protocolo: 01463/1999
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: TIAO
Assunto: Dispõe sobre a proibição na interrupção no fornecimento dos serviços de água e esgoto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 85-99 | 16/02/2023 | 15,8 MB |