Projeto de Lei Nº 80/1999
Tipo: Executivo
Data: 07/10/1999
Processo: 1331/1999
Protocolo: 01331/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 80-99 | 17/02/2023 | 8,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2916 | 19/10/1999 | Concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso |