Projeto de Lei Nº 77/1999
Tipo: Legislativo
Data: 30/09/1999
Processo: 1305/2004
Protocolo: 01305/2004
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: SIDNEI
Assunto: Revoga a Lei nº 2.701. de 4 de setembro de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 77-99 | 17/02/2023 | 3,8 MB |