Projeto de Lei Nº 68/1999
Tipo: Executivo
Data: 02/09/1999
Processo: 1149/1999
Protocolo: 01149/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 68-99 | 17/02/2023 | 51,2 MB |