Projeto de Lei Nº 57/1999
Tipo: Executivo
Data: 27/07/1999
Processo: 980/1999
Protocolo: 00980/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos/funções, extinguir cargos/funções e transferir para Serviço Ambiental Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro SAAEB, servidores e respectivos cargos ou funções, que específica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 57-99 | 17/02/2023 | 18,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2898 | 03/08/1999 | Autoriza o Executivo a criar e extingüir cargos e funções e transferir para o SAAEB, servidores e respectivos cargos e funções. |