Projeto de Lei Nº 58/1999
Tipo: Legislativo
Data: 28/07/1999
Processo: 988/1999
Protocolo: 00988/1999
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: MORETTO
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2131 (Código de Posturas do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 58-99 | 17/02/2023 | 18,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2903 | 04/08/1999 | Altera dispositivos da Lei nº 2131 (Código de Postura do Município) |