Projeto de Lei Nº 55/1999
Tipo: Executivo
Data: 27/07/1999
Processo: 978/1999
Protocolo: 00978/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera denominação de cargo (Diretor de Departamento/Procurador Jurídico) Altera tabela anexo I da Lei nº 1956.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 55-99 | 17/02/2023 | 7,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2900 | 03/08/1999 | Altera denominação de cargo, que especifica. (Altera a denominação de um cargo de Diretor de Departamento em um cargo de Procurador Jurídico) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEI - Processo n° 111.683.0/0) |