Projeto de Lei Nº 53/1999
Tipo: Legislativo
Data: 26/07/1999
Processo: 975/1999
Protocolo: 00975/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Artur Ernesto Henrique
Assunto: Critérios para aplicação de multas de trânsito nas vias do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 53-99 | 17/02/2023 | 11,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2914 | 15/09/1999 | Critérios para aplicação de multas de trânsito nas vias do município |