Projeto de Lei Nº 50/1999
Tipo: Executivo
Data: 01/07/1999
Processo: 919/1999
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar cargos e funções, extinguir cargos/funções e transferir para o Serviço Ambiental Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro - SAAEB, servidores e respectivos cargos ou funções, que específica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 50-99 | 17/02/2023 | 15,5 MB |