Projeto de Lei Nº 52/1999
Tipo: Executivo
Data: 01/07/1999
Processo: 919/1999
Protocolo: 00919/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dá nova redação art. 5º da Lei nº 2617.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 52-99 | 17/02/2023 | 12,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2895 | 06/07/1999 | Dá nova redação Art. 5º da Lei nº 2617 |