Projeto de Lei Nº 46/1999
Tipo: Executivo
Data: 17/06/1999
Processo: 849/1999
Protocolo: 00849/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 2659.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 46-99 | 17/02/2023 | 8,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2893 | 02/07/1999 | Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 2659 |