Projeto de Lei Nº 44/1999
Tipo: Executivo
Data: 16/06/1999
Processo: 847/1999
Protocolo: 00847/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Proíbe a contratação de parentes para cargos de provimento em comissão (nepotismo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 44-99 | 17/02/2023 | 26,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2911 | 10/09/1999 | Proíbe a contratação de parentes para cargos de provimento em comissão (nepotismo). (ADIN nº 82.732.0/0, de julho de 2002) |