Projeto de Lei Nº 28/1999
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/1999
Processo: 558/1999
Protocolo: 00558/1999
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Dispõe sobre proibição de abertura de novos loteamentos residênciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 28-99 | 14/02/2023 | 8 MB |