Projeto de Lei Nº 27/1999
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/1999
Processo: 527/1999
Protocolo: 00527/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: MORETTO
Assunto: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 2622.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 27-99 | 14/02/2023 | 24,4 MB |