Projeto de Lei Nº 23/1999
Tipo: Executivo
Data: 13/04/1999
Processo: 491/1999
Protocolo: 00491/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Estabelece Diretrizes Orçamentárias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 23-99 | 14/02/2023 | 105,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2889 | 30/06/1999 | Estabelece Diretrizes Orçamentárias |