Projeto de Lei Nº 8/1999
Tipo: Executivo
Data: 08/02/1999
Processo: 157/1999
Protocolo: 00157/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 08-99 | 14/02/2023 | 15,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2861 | 09/02/1999 | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais. |