Projeto de Lei Nº 115/1998
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/1998
Processo: 3737/1998
Protocolo: 03737/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Cleyde do Espírito Santo
Assunto: Veda a arrecadação de contribuições de entidades localizadas fora do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 115-98 | 08/05/2023 | 10,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2869 | 05/03/1999 | Veda a arrecadação de contribuições de entidades localizadas fora do município |