Projeto de Lei Nº 93/1998
Tipo: Executivo
Data: 01/10/1998
Processo: 3442/1998
Protocolo: 03442/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos em atraso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 93-98 | 08/05/2023 | 7,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2832 | 06/10/1998 | Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos em atraso |