Projeto de Lei Nº 77/1998
Tipo: Executivo
Data: 13/08/1998
Processo: 3179/1998
Protocolo: 03179/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre alienação de imóvel por venda e mediante concorrência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 77-98 | 23/03/2023 | 14,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2816 | 20/08/1998 | Dispõe sobre alienação de imóvel por venda e mediante concorrência |