Projeto de Lei Nº 68/1998
Tipo: Executivo
Data: 14/07/1998
Processo: 3013/1998
Protocolo: 03013/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando exercício de competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9503/97.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2807 | 21/07/1998 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando exercício de competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9503/97. |