Projeto de Lei Nº 66/1998
Tipo: Executivo
Data: 14/07/1998
Processo: 3011/1998
Protocolo: 03011/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre desafetação e doação de área municipal ao CEUB - Centros de Estudos Unificados de Bebedouro (FAFIBE).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 66-98 | 23/03/2023 | 17,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2805 | 21/07/1998 | Dispõe sobre desafetação e doação de área municipal ao CEUB - Centros de Estudos Unificados de Bebedouro (FAFIBE) - por força da Ação de Anulação da Doação por Escritura Pública, por inexecução de encargo, que tramitou pekla 1ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro, Processo nº 1537/2007, a Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista transferiu a área para a municipalidade, que fora posteriormente alienada na Lei nº 4495/2012. |