Projeto de Lei Nº 62/1998
Tipo: Executivo
Data: 22/06/1998
Processo: 2931/1998
Protocolo: 02931/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos em atraso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 62-98 | 23/03/2023 | 11,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2814 | 14/08/1998 | Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos em atraso |