Projeto de Lei Nº 57/1998
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/1998
Processo: 2825/1998
Protocolo: 02825/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Cleyde do Espírito Santo
Assunto: Estabelece requisitos para doação de imóveis da municipalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 57-98 | 23/03/2023 | 11,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2829 | 06/10/1998 | Estabelece requisitos para doação de imóveis da municipalidade |