Projeto de Lei Nº 54/1998
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/1998
Processo: 2822/1998
Protocolo: 02822/1998
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Cleyde do Espírito Santo
Assunto: Dispõe sobre ingresso no serviço público municipal de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 54-98 | 23/03/2023 | 8,1 MB |