Projeto de Lei Nº 51/1998
Tipo: Executivo
Data: 14/05/1998
Processo: 2680/1998
Protocolo: 02680/1998
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado e a Secretaria da segurança Pública, para execução dos serviços de policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito, nas vias terrestres municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 51-98 | 23/03/2023 | 11,6 MB |