Projeto de Lei Nº 46/1998
Tipo: Executivo
Data: 23/04/1998
Processo: 2474/1998
Protocolo: 02474/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos em atraso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 46-98 | 23/03/2023 | 8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2787 | 06/05/1998 | Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos em atraso |