Projeto de Lei Nº 38/1998
Tipo: Executivo
Data: 18/03/1998
Processo: 2058/1998
Protocolo: 02058/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que especifica (Programa de Aquisição de Casas Populares - 130 lotes situados no Residencial União II).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2782 | 31/03/1998 | Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que especifica (Programa de Aquisição de Casas Populares - 130 lotes situados no Residencial União II) |