Projeto de Lei Nº 10/1998
Tipo: Legislativo
Data: 27/01/1998
Processo: 284/1998
Protocolo: 00284/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Artur Ernesto Henrique
Assunto: Obrigatoriedade de fornecimento de textos de leis a cidadãos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 10-98 | 13/03/2023 | 8,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2767 | 10/03/1998 | Obrigatoriedade de fornecimento de textos de leis a cidadãos |