Projeto de Lei Nº 160/1997
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Angelo Desenso Filho
Assunto: Revoga no seu todo a Lei nº 1946, de 30 de dezembro de 1988.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 160-97 | 01/06/2023 | 20,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2762 | 13/02/1998 | Revoga no seu todo a Lei nº 1946, de 30/12/98 |