Projeto de Lei Nº 161/1997
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/1997
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Angelo Desenso Filho
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de uma área de terra à entidade que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 161-97 | 01/06/2023 | 29,2 MB |