Projeto de Lei Nº 152/1997
Tipo: Executivo
Data: 30/10/1997
Processo: 5582/1997
Protocolo: 05582/1997
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, mediante permissão de uso, imóvel municipal que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 152-97 | 01/06/2023 | 22,3 MB |