Projeto de Lei Nº 151/1997
Tipo: Executivo
Data: 30/10/1997
Processo: 5581/1997
Protocolo: 05581/1997
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 2617, de 03 de Março de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 151-97 | 01/06/2023 | 10,4 MB |