Projeto de Lei Nº 144/1997
Tipo: Executivo
Data: 09/10/1997
Processo: 5208/1997
Protocolo: 05208/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos em atraso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 144-97 | 01/06/2023 | 8,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2711 | 14/10/1997 | Concede benefícios fiscais para pagamentos de débitos em atraso |