Projeto de Lei Nº 117/1997
Tipo: Legislativo
Data: 20/08/1997
Processo: 4311/1997
Protocolo: 04311/1997
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: VAIOS VEREADORES
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a Incentivar e anistiar contribuição de melhoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 117-97 | 01/06/2023 | 12,9 MB |