Projeto de Lei Nº 32/1997
Tipo: Executivo
Data: 20/03/1997
Processo: 1671/1997
Protocolo: 01671/1997
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a Cota de Participação Comunitária para o custeio do serviço de iluminação pública e estabelece providências quanto a locação de recursos para manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 32-97 | 26/05/2023 | 42,6 MB |