Projeto de Lei Nº 19/1997
Tipo: Executivo
Data: 20/02/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2153, de 10/12/91.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 19-97 | 26/05/2023 | 10,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2618 | 07/03/1997 | Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2153, de 10/12/91 |