Projeto de Lei Nº 48/1995
Tipo: Executivo
Data: 31/10/1995
Processo: 1573/1995
Protocolo: 01573/1995
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a alienação de imóveis que especifica.