Projeto de Lei Nº 51/1993
Tipo: Legislativo
Data: 04/10/1993
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: José Carlos Mesquita Ribeiro
Assunto: Estabelece normas para distribuição de casas populares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/07/2010 | 175,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2341 | 03/01/1994 | Estabelece normas para distribuição de casas populares |