Projeto de Lei Nº 23/1993
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/1993
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Institui a transição administrativa e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2275 | 14/05/1993 | Institui a transição administrativa e dá outras providências. |