Moção Nº 174/2015
Data: 15/09/2015
Processo: 30482/2015
Protocolo: 30482/2015
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu
Assunto: SOLICITA à Mesa que dê ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Dr. Geraldo Alckmin, da MOÇÃO DE APELO para - nos termos propostos pela Indicação nº 1795/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler - envidar esforços no sentido de regularizar a concessão da isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para as Pessoas com Deficiência que não podem conduzir seus próprios veículos.
SOLICITA ainda, o encaminhamento de cópia dessa propositura ao deputado Roberto Engler, autor da Indicação nº 1795/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2015 | 61 KB |