Moção Nº 99/2009
Data: 01/12/2009
Processo: 18867/2009
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exm°. Sr. Michel Temer, e aos Líderes de Partido daquela Casa, da nossa MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC n° 351/2009, que altera o artigo 100 da Constituição e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, pois, se aprovada, sacramentará injustiças, implicará na ineficiência econômica, estimulará a corrupção e debilitará a credibilidade do Estado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2009 | 58,5 KB |
Votações
19ª Sessão Extraordinária de 2009
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (1) - Rodrigo da Silva
Resultado: NÃO ESPECIFICADO