Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 12/08/2009

Processo: 18138/2009

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Michel Temer e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a tramitação e a aprovação do Projeto de Lei n° 5507/2005 que dispõe sobre a repactuação de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei n° 10437/2002 e dá outras providências. A intenção do autor é resgatar a dignidade e a capacidade de pagamento dos débitos de um imenso contingente de produtores rurais, possibilitando-lhes deixar a condição de excluídos do processo de renegociação e, assim, adquirirem força para se dedicarem ao desenvolvimento das suas atividades, de sabida importância para a economia brasileira.