Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 29/07/2008

Processo: 16119/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da República, Exm°. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, da MOÇÃO DE APELO para que sancione o PLC n° 00036/2006, que dispõe expressamente sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, instituindo hipóteses de quebra desse direito, entre outras providências, pois, conforme expresso nas considerações acima, trata de propositura que, enquanto tramitou no Congresso Nacional, foi amplamente discutida com a sociedade, quando as entidades que agora se posicionam contra tiveram toda oportunidade de participar. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Presidente do Conselho Federal da OAB (Exm°. Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão), ao Presidente da OAB - SP (Exm°. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso), ao Presidente da 87ª Subsecção da OAB (Exm°. Dr. Cássio Benedicto), para que tomem ciência do nosso posicionamento sobre o assunto, assim como, via e-mail, às demais Câmaras Municipais, assim cadastradas na Secretaria desta Casa, para que se somem neste pleito.