Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 29/07/2008

Processo: 16118/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, através do seu Presidente, Exm°. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, da MOÇÃO DE APOIO às suas representações contra a Defensoria Pública e ao seu posicionamento em relação ao Convênio de Assistência Judiciária, onde, ao contrário da Defensoria, que vem pretendendo cumprir suas finalidades por meio de contratação direta de advogados, ato no mínimo discutível, mantém-se aberta ao diálogo, fundamentando-se, para tanto, no que estabelece a nossa Constituição Estadual e a própria Lei Complementar n° 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado. Solicita, ainda, que cópia desta moção seja encaminhada à Assembléia Legislativa, por meio do seu Presidente e Líderes de Partido; à 87ª Subsecção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de Bebedouro, através do seu Presidente, Exm°. Dr. Cássio Benedicto; ao Procurador Geral da Justiça, Exm° Dr. Fernando Grella Vieira; ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi; e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do Estado, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.