Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 03/06/2008

Processo: 15836/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal, Exm°. Sr. Garibaldi Alves Filho, e aos Líderes de Partido na respeitada Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de apoiar e agilizar os trâmites do PLC n° 00083/2008, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, e do PLC n° 00036/2006, que dispõe expressamente sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, instituindo hipóteses de quebra desse direito, entre outras providências. O exercício da advocacia é indispensável à administração da Justiça, e só pode haver justiça onde houver o ministério independente, corajoso e probo dos advogados. Solicita ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Exm°. Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, ao Presidente da OAB - SP, Exm°. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, ao Presidente da 87ª Subsecção da OAB, Exm°. Dr. Cássio Benedicto, e ao Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Exm°. Dr. Marcio Kayatt, para que tomem ciência do nosso posicionamento em relação aos projetos, assim como, via e-mail, às demais Câmaras Municipais, assim cadastradas na Secretaria desta Casa, para que se somem neste pleito.