Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 29/05/2007

Processo: 13869/2007

Protocolo: 13869/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Edson Antônio Pereira

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, e ao Congresso Nacional, através do Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, do Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, e dos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que, ao invés de prorrogar o prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), como já se cogita, envidem esforços no sentido de apresentar a tão esperada e necessária Reforma tributária, objetivando, assim, estabelecer uma forma realmente justa de arrecadação e menos onerosa à população brasileira, cujos cidadãos, em média, trabalham inacreditáveis 146 dias do ano para honrarem seus compromissos fiscais. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Câmara Municipal de Mirassol, que nos encaminhou o Requerimento nº 159/2007, cuja qualidade nos inspirou a elaborar esse documento e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.