Moção Nº 122/2006
Data: 10/10/2006
Processo: 12584/2006
Protocolo: 12584/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Renan Calheiros, e, via e-mail, aos Líderes de Partido da respectiva Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1811/03, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que destina os valores arrecadados com multas por infrações administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao custeio do atendimento de crianças e adolescentes dependentes químicos, em clínicas especializadas, visando sua rápida aprovação e tramitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/10/2006 | 48 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/10/2006
Complemento: 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO