Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/11/2004

Processo: 8971/2004

Protocolo: 08971/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: SOLICITA A MESA que seja dado ciência ao Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula Da Silva, D.D. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e ao Exmo. Sr. Alfredo Nascimento, D.D. MINISTRO DOS TRANSPORTES, da MOÇÃO DE APELO para que o governo federal estude a possibilidade no sentido de viabilizar nos novos contratos de concessões das rodovias federais, menores tarifas de pedágio no horário das 00:00 h às 06:00 h, firmando tarifas de pedágio 50% (cinqüenta por cento) mais baratas para os veículos de passeio e os de carga, assim como a isenção total para os veículos de transporte remunerado de passageiros, procurando ainda, da mesma forma, adequar os contratos permissionários atualmente em vigor, na medida em que as empresas concessionárias concordarem ou então, no ato da sua renovação. Requeiro ainda que cópia desta moção seja encaminhada aos D.D.s. DEPUTADOS FEDERAIS, Exmo(s). Srs. João Paulo Cunha, Vadão Gomes, Celso Russomano, Delfim Neto, Ildeu Araujo, Professor Irapuan Teixeira, Vanderlei Assis, bem como aos D.D.s. SENADORES DA REPÚBLICA, Exmo(s). Srs. Romeu Tuma, Eduardo Suplicy, Aloísio Mercadante.