Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/11/2004

Processo: 8969/2004

Protocolo: 08969/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: SOLICITA A MESA para que seja dado ciência ao Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, D.D. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, e ao Exmo. Sr. Dario Rais Lopes, D.D. SECRETÁRIO ESTADUAL DOS TRANSPORTES, da MOÇÃO DE APELO para que políticas públicas sejam direcionadas pelo Governo Estadual, no sentido de que as Concessões das Rodovias Estaduais de São Paulo se dêem a partir de acordos que visem incentivar a sua utilização em horários de menor fluxo, ou seja, entre as 00:00 h e 06:00 h, através de tarifas de pedágio 50% (cinqüenta por cento) mais baratas para os veículos de passeio e os de carga, e de isenção total para os veículos de transporte de passageiros, procurando ainda, da mesma forma, adequar os contratos permissionários atualmente em vigor, na medida em que as empresas concessionárias concordarem ou então, no ato da sua renovação. Solicita ainda, que cópia desta moção seja encaminhada ao Exmo. Sr. João Caramez, D. D. DEPUTADO ESTADUAL, e aos lideres de partido da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.